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  • Rafael Arruda

O fim da publicidade de editais em jornais de grande circulação 

Na última sexta-feira a Presidência da República assinou a Medida Provisória nº 896 publicada no dia 09/09/2019 que altera as Leis de Licitação (Lei 8.666, de 1993), do pregão (Lei 10.520, de 2002), das PPPs (Lei 11.079, de 2004) e do RDC (Lei 12.462, de 2011). Em resumo a MP 896 exclui a necessidade de publicar nos Jornais de Grande Circulação para: aviso de licitação (todas as modalidades, inclusive o Pregão) aviso de concorrência no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). chamamento público para a atualização de registro cadastral aviso de minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP) Tornando obrigatória a publicidade dos atos da administração pública somente por meio da imprensa oficial e em sítios eletrônicos oficiais. A Medida se aplica a todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É a segunda Medida Provisória do Presidente Bolsonaro em pouco mais de um mês que retira a necessidade de publicar atos nos Jornais de Grande Circulação. Em agosto foi editada a Medida Provisória nº 892 que retirou a obrigatoriedade da publicação de balanços financeiros de empresas de capital aberto em jornais de grande circulação. A imprensa defende que se trata de um retrocesso na medida que vai na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade. Já o Governo justifica que a atual obrigação é obsoleta e representa gasto adicional para a Administração, que atualmente se encontra em grave desequilíbrio fiscal. A publicidade em jornais de grande circulação sempre objetivou dar ampla publicidade as licitações públicas, de modo que contribuísse ao chamamento do maior número possível de interessados, considerando que quanto mais interessados presentes no certame maiores serão as chances da Administração Pública obter a proposta mais vantajosa. Mas até que ponto tal obrigação contribui ao fim pretendido? O hábito de ler jornal impresso não nos parece um costume contemporâneo, verdade seja dita o comportamento da sociedade mudou diante dos avanços tecnológicos. A inclusão da obrigatoriedade de publicidade em sítios eletrônicos oficiais parece-nos que vai muito mais a encontro da finalidade pretendida. Importante observar que as Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, ou seja, suas regras valem a partir da publicidade em Diário Oficial, precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária. A vigência da medida provisória é de 60 dias e prorroga-se automaticamente por mais 60 dias caso a votação não seja concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando – Em outras palavras o Senado ou a Câmara dos Deputados não poderá decidir sobre nenhum outro assunto enquanto não concluírem a votação da Medida Provisória. Por fim, mas não menos importante, cabe salientar que a Medida Provisória não atinge as regras do sistema S que seguem regulamento próprio. Isto é, ainda ocorrerão publicações nos jornais de grande circulação das licitações realizadas pelo sistema S.

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